AREsp 2422124 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias (intimação em 03/02/2023 e protocolo em 01/03/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, conforme entendimento...

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Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo

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Parties

HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 contagem de prazo em dias úteis de acordo com o CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias (intimação em 03/02/2023 e protocolo em 01/03/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, conforme entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.