AREsp 2395608 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 26/10/2022 e o recurso foi protocolizado apenas em 21/11/2022, e não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição para provar feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a comprovação deve ocorrer no ato, sendo insuficientes prints ou links, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIELY TERTO FERREIRA e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prova Documental Idônea, Art. 1.003 §6º Do CPC, Contagem De Prazo
Processual Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prova Documental Idônea Art. 1.003 §6º Do CPC Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DANIELY TERTO FERREIRA e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 insuficiência de captura de tela (print) e de remissão a links para comprovar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 26/10/2022 e o recurso foi protocolizado apenas em 21/11/2022, e não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição para provar feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a comprovação deve ocorrer no ato, sendo insuficientes prints ou links, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.