AREsp 2522310 - DECISAO

AREsp 2522310 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2023; interposição em 17/04/2023), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não conheceu, com determinação de majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL DO AMPARO E/OU HOSPITAL ALEMAO DO AMPARO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

HOSPITAL DO AMPARO E/OU HOSPITAL ALEMAO DO AMPARO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2023; interposição em 17/04/2023), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não conheceu, com determinação de majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.