AREsp 2513992 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023 e interposição em 22/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determina-se,...

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Parties
Recorrente: GISELLE CRISTINA DOS SANTOS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade De Recursos

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Parties

GISELLE CRISTINA DOS SANTOS GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e consequências da intempestividade
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023 e interposição em 22/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça