AREsp 2507459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis).

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.