AREsp 2281855 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 147): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA -RECOLHIMENTO CUSTAS COMPLEMENTARES -INÉRCIA DA PARTE -PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. -Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil a distribuição do processo será cancelada na hipótese de, intimada a parte na pessoa de seu advogado, deixar de realizar o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. -Conforme legislação e doutrina, neste caso, desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolhimento das custas, ainda que complementares, bastando que a publicação para esse fim seja realizada em nome do advogado. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 165-172). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 485, § 1º, e 290 do CPC. Sustenta que (fl. 215): .. não houve comprovação da intimação pessoal do Banco-Autor para dar andamento em 5 dias sob da pena de extinção, o que impossibilita a extinção, haja vista que que conforme exposto, a intimação constante nos autos foi remetida à endereço diverso daquele indicado pela Recorrente diversas vezes no processo. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 205). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem apontando a intempestividade do recurso especial (fl. 206), o que ensejou a interposição do presente agravo. No presente agravo, expõe que (fl. 212): Com a devida vênia, o Recurso Especial foi tempestivamente interposto, tendo em vista que o acórdão dos Embargos de Declaração foi disponibilizado em 29/07/2022. Considerando que o prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1.003, §5º c/c Art. 219), o termo inicial se deu no dia 01/08/22e o termo final ocorreu no dia 19/08/2022. Assim sendo, o protocolo do Recurso Especial foi tempestivo em 19/08/2022,visto que se deu em data no interregno de tempo entre o termo inicial e final, e, portanto, o recurso deve ser conhecido e julgado seu mérito. Sem contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Do acórdão que julgou os embargos de declaração foi intimado pela via eletrônica o advogado da parte recorrente em 9/6/2022 (fl. 153), de modo que ultimado o prazo em 1º de julho de 2022. Ressalte-se que os embargos de declaração de fls. 174-180 não foram conhecidos (fl. 190), de maneira que a oposição destes não teve o condão de interromper o prazo para interposição de recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.808.001/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp n . 1.613.608/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Sendo assim, interposto o recurso especial em 19/8/2022, intempestivo o apelo nobre. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA