AREsp 2374143 - ACORDAO

AREsp 2374143 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAXXIMEDIA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXXIMEDIA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.