AREsp 2514505 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por carecer de regular representação processual não sanada no prazo, o que impõe a inadmissão do recurso especial nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante/recorrente: NUTRIAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Procuração E Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NUTRIAMA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por carecer de regular representação processual não sanada no prazo, o que impõe a inadmissão do recurso especial nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.