AREsp 2533342 - DECISAO

AREsp 2533342 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015, considerou-se intempestivo o agravo do Município de Paracatu por não ter sido comprovado no ato da interposição o feriado local que prorrogaria o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º; e não se conheceu do agravo do Hospital São Lucas Paracatu Ltda por não ter atacado especificamente os...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARACATU; Agravante: HOSPITAL SÃO LUCAS PARACATU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PARACATU; Não conheço do Agravo em Recurso Especial do HOSPITAL SÃO LUCAS PARACATU LTDA.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE PARACATU

Agravante

HOSPITAL SÃO LUCAS PARACATU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 intempestividade do agravo do Município de Paracatu

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, considerou-se intempestivo o agravo do Município de Paracatu por não ter sido comprovado no ato da interposição o feriado local que prorrogaria o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º; e não se conheceu do agravo do Hospital São Lucas Paracatu Ltda por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, e Súmula 182/STJ. Ademais, aplicam-se as regras sobre honorários recursais previstas no art.85 do CPC/2015 quando cabíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PARACATU; Não conheço do Agravo em Recurso Especial do HOSPITAL SÃO LUCAS PARACATU LTDA.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 719e)
  • Publique-se e intimem-se