AREsp 2533738 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023; agravo em 03/08/2023), aplicando-se as normas de admissibilidade e entendendo-se que embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência indicada; fundamenta-se nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 efeito interromptivo (ou não) da interposição de recurso manifestamente incabível/embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023; agravo em 03/08/2023), aplicando-se as normas de admissibilidade e entendendo-se que embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência indicada; fundamenta-se nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em favor da parte contrária, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.