AREsp 2533252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO LOPEZ LABRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO LOPEZ LABRADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.