AREsp 2542805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (interposto em 18/04/2023, após encerramento do prazo em 17/04/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, incorrendo em preclusão; jurisprudência do STJ estabelece que prova posterior ou simples print do sistema são insuficientes.

Parties
Agravante: GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
agravo negado (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Justa Causa, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Justa Causa Honorários Recursais

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Parties

GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato, de suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 preclusão da comprovação posterior de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (interposto em 18/04/2023, após encerramento do prazo em 17/04/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, incorrendo em preclusão; jurisprudência do STJ estabelece que prova posterior ou simples print do sistema são insuficientes.

Court Disposition

agravo negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.