AREsp 2415962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/05/2023 e interpôs o agravo em 15/06/2023, estando o recurso manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conformando-se à jurisprudência consolidada (REsp n. 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: CELIANE CARDOSO RODRIGUES 23153963878
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

CELIANE CARDOSO RODRIGUES 23153963878

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/agravo interno foi interposto tempestivamente diante do alegado feriado nacional/local nas datas indicadas
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/05/2023 e interpôs o agravo em 15/06/2023, estando o recurso manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conformando-se à jurisprudência consolidada (REsp n. 1.813.684/SP).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • negar provimento ao agravo interno