AREsp 2536634 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, revelando manifesta intempestividade; ademais, recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração apontados) não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: HERBERT DE OLIVEIRA RIBEIRO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios, Recurso Manifestamente Incabível

Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HERBERT DE OLIVEIRA RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça