REsp 2119743 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local/suspensão do expediente indicado (Corpus Christi/ponto facultativo), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Competência Das Varas Cíveis
Case Brief
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Parties
ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso
- 3 competência para julgar ações contra sociedade de economia mista
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local/suspensão do expediente indicado (Corpus Christi/ponto facultativo), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
recurso especial não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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