AREsp 2473158 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravo foi interposto intempestivamente e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (intempestividade), incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência e se determinou, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: YURI GAVRONSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno Dirigido À Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

YURI GAVRONSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno Dirigido À Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravo foi interposto intempestivamente e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (intempestividade), incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão da Presidência e se determinou, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.