AREsp 2410748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial originário foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RENATO JOSE PEREIRA COELHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENATO JOSE PEREIRA COELHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo do agravo
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial originário foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.