AREsp 2434079 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP); assim, não se admite regularização posterior e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ARCEGO LOCACOES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ARCEGO LOCACOES E LOGISTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Limitação da possibilidade de comprovação posterior ao caso da segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP); assim, não se admite regularização posterior e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015