AREsp 2377860 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido do agravo, mas não conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica do acórdão ocorreu em 8/2/2023, com início do prazo de 15 dias corridos em 20/2/2023 (após o período automático de 10 dias), termo final em 6/3/2023, mas o recurso especial foi protocolizado apenas em 9/3/2023, sem comprovação, no ato, de eventual suspensão de expediente/feriado local, razão pela qual não foi atendido o pressuposto objetivo da tempestividade e o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO BOROSKI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Prova De Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Prova De Feriado Local +1 more

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Parties

JOAO BOROSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 415, III e IV, CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal (art. 419, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido do agravo, mas não conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica do acórdão ocorreu em 8/2/2023, com início do prazo de 15 dias corridos em 20/2/2023 (após o período automático de 10 dias), termo final em 6/3/2023, mas o recurso especial foi protocolizado apenas em 9/3/2023, sem comprovação, no ato, de eventual suspensão de expediente/feriado local, razão pela qual não foi atendido o pressuposto objetivo da tempestividade e o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.