AREsp 2456612 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/05/2023 (considerado publicado em 23/05/2023), iniciando-se a contagem do prazo em 24/05/2023; o agravo em recurso especial foi protocolado no Tribunal de origem em 14/06/2023, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense que alegou; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAP BRASIL LTDA; Agravado: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida (intempestividade)
Outcome
Não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SAP BRASIL LTDA

Agravante

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/05/2023 (considerado publicado em 23/05/2023), iniciando-se a contagem do prazo em 24/05/2023; o agravo em recurso especial foi protocolado no Tribunal de origem em 14/06/2023, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense que alegou; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.