EAREsp 2307401 - ACORDAO

EAREsp 2307401 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem fora do período nacional de suspensão estabelecido pelo CNJ; assim, o recurso permaneceu intempestivo, devendo ser mantido o não conhecimento e negar provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: COGRISA COOPERATIVA AGRO-INDUSTRIAL DO SEMI-ARIDO; AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.307.401 BA (2023/0058404 9)) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade Mantida; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Pelo Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Suspensão Pelo Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COGRISA COOPERATIVA AGRO-INDUSTRIAL DO SEMI-ARIDO

AGRAVANTE

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.307.401 BA (2023/0058404 9)) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade Mantida; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem foi devidamente comprovada no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Se a mera juntada de ato normativo local ou referência nas razões recursais é suficiente para comprovar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem fora do período nacional de suspensão estabelecido pelo CNJ; assim, o recurso permaneceu intempestivo, devendo ser mantido o não conhecimento e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (retificação do fundamento referente ao prazo aplicável), mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno