AREsp 2427535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve nos autos, no momento da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão de prazos ou de feriado local no tribunal de origem, sendo irrelevante para tal verificação a suspensão de expediente no Superior Tribunal de Justiça; assim, o vício é insanável nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR; Agravante: IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA; Agravante: RAFAEL RODRIGUES DE MORAIS; Agravante: THIAGO RODRIGUES DE MORAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade

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Parties

ANTONIO JOSE DE MORAIS JUNIOR

Agravante

IGUAUTO IGUAPE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

RAFAEL RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

THIAGO RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Relevância da suspensão dos prazos no STJ para aferição da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, ao tempo da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve nos autos, no momento da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão de prazos ou de feriado local no tribunal de origem, sendo irrelevante para tal verificação a suspensão de expediente no Superior Tribunal de Justiça; assim, o vício é insanável nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade