AREsp 2499241 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão de inadmissão foi publicada em 4/8/2023, o prazo final caiu em 25/8/2023 e a petição do agravo foi protocolizada em 28/8/2023, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, inviabilizando regularização posterior.

Parties
Agravante: G10 URBANISMO S/A; Autor: PEDRO TITO DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Rescisão Contratual Retenção De Valores +1 more

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Agravante

PEDRO TITO DE SOUSA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade de interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para prorrogação de prazo recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão de inadmissão foi publicada em 4/8/2023, o prazo final caiu em 25/8/2023 e a petição do agravo foi protocolizada em 28/8/2023, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, inviabilizando regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.