AREsp 2452003 - DECISAO

AREsp 2452003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer a intempestividade do recurso especial, uma vez que a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local (quinta-feira da Semana Santa), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 consolidada na jurisprudência desta Corte; no mérito, o acórdão de origem manteve entendimento de que houve transação extrajudicial com quitação ampla, não havendo nulidade da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Transação Extrajudicial, Quitação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Transação Extrajudicial Quitação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense em feriado local (quinta-feira da Semana Santa)
  2. 2 Possibilidade de ação para ampliar verba indenizatória após transação extrajudicial quando desconhecimento da extensão dos danos (arguida pela parte, analisada pelo colegiado de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer a intempestividade do recurso especial, uma vez que a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local (quinta-feira da Semana Santa), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 consolidada na jurisprudência desta Corte; no mérito, o acórdão de origem manteve entendimento de que houve transação extrajudicial com quitação ampla, não havendo nulidade da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.