AREsp 2453712 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC, firmou entendimento de que, na vigência do novo CPC, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2. "Esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.281.269/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. "O fato de não ter havido expediente no Superior Tribunal de Justiça é indiferente para fins de comprovação da tempestividade de recurso apresentado à corte de origem, tendo em vista a necessidade de observância da legislação local para a aferição de sua tempestividade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.024/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). 4. "A Lei nº 11.697/08, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, aplica-se, restritivamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios". (AgInt no AREsp n. 888.128/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 9/3/2017 ). 5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MAZI BADDINI DA ROCHA BRAGA DE ARAUJO contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial por intempestividade (fls. 219-220). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim resumidamente ementado (fl. 152): Agravo de instrumento - ação de cobrança - contrato de empreitada - pretensão que tem como causa de pedir contrato de empreitada firmado entre as partes para realização do serviços de construção e reforma em imóvel da ré - alegação de não pagamento integral dos serviços prestados - execução do serviço pelo próprio contratado na qualidade de artífice/operário, que executou o trabalho pessoalmente, e não como empresário prestador de serviços que se utilizou do serviço de terceiros - art. 652,"a",III da CLT - justiça laboral que não se atém a julgar relações de emprego - Emenda Constitucional nº 45/2004,que ampliou a competência da Justiça do Trabalho - recurso improvido. Sustenta a parte agravante o seguinte: Ocorre que o dia 20 de fevereiro de 2023, segunda-feira, não foi dia útil forense, pois foi o dia anterior ao feriado de carnaval (21 de fevereiro de 2023), deste modo, o prazo final para interposição do Recurso Especial se findaria apenas no dia 22 de fevereiro de 2023, data em que o recurso foi interposto. Nesse sentido, se faz necessário recordar do próprio Regimento Interno do C. STJ que em seu art. 81, § 2º, inciso III, estabelece que a segunda e terça-feira de carnaval como feriados forenses, senão vejamos: .. No mesmo sentido é a previsão do art. 60, § 3º, II da lei federaln.11.697/08 (Lei Federal que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios)que também dispõe que serão feriados a segunda e a terça-feira de carnaval, além da quarta-feira de cinzas: .. Deste modo, data máxima vênia, o entendimento da nobre relatora parece-nos equivocado, uma vez que deixou de considerar que o dia 20 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) era dia de feriado forense, não sendo dia útil para todos os entes do Poder Judiciário brasileiro e, em especial para este C. Superior Tribunal de Justiça, conforme estipulado no regimento interno. Além do mais, em que pese a decisão democrática citar o § 6º do art. 1.003do CPC que aduz que os feriados locais devem ser comprovados na data de interposição do recurso, cabe também aqui demonstrar que a Agravante está livre desta responsabilidade, pois não se trata de feriado local. Como se vê o respectivo feriado está previsto no art. 60, § 3º, II da lei federal 11.697/08 e no próprio art. 81, § 2º, inciso III do regimento interno do C. STJ, conforme acima já salientado. Assim, como a lei federal é matéria de conhecimento obrigatório dos tribunais, diante do princípio do iura novit curia, não é possível se exigir da Agravante a demonstração dos feriados, já que estão inseridos dentro da legislação federal que organizar a atividade judiciária no País além do regimento do próprio tribunal. Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.341-1.343). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC, firmou entendimento de que, na vigência do novo CPC, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2. "Esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.281.269/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. "O fato de não ter havido expediente no Superior Tribunal de Justiça é indiferente para fins de comprovação da tempestividade de recurso apresentado à corte de origem, tendo em vista a necessidade de observância da legislação local para a aferição de sua tempestividade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.024/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). 4. "A Lei nº 11.697/08, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, aplica-se, restritivamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios". (AgInt no AREsp n. 888.128/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 9/3/2017 ). 5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da intempestividade. Mediante análise do recurso de MAZI BADDINI DA ROCHA BRAGA DE ARAUJO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 22/2/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. É certo que, na vigência do CPC/1973, prevalecia o entendimento no STJ de que a parte poderia comprovar a tempestividade, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, no momento da interposição do agravo regimental (AgRg no AREsp n. 137.141/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, todavia, a Corte Especial do STJ revisitou a matéria e, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, firmou entendimento de que, na vigência do CPC de 2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. Confiram-se julgados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. I - Trata-se de mandado de segurança que visa reformar o acórdão de relatoria da Ministra Relatora da Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, que negou provimento ao agravo interno interposto no agravo em recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe a impetração de mandado de segurança para impugnar acórdão que tem fundamento na jurisprudência desta Corte Superior. III - Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." IV - A utilização da via mandamental pressupõe um ato coator praticado por autoridade administrativa, violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. V - O que justifica o mandamus é a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pela impetrante. VI - Em se tratando de ilegalidade derivada de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais em que não haja recurso hábil com efeito suspensivo a questionar o decisum, devendo a parte impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia do julgado combatido. VII - A disposição constitucional acerca do cabimento da ação mandamental contra ato de Ministro desta Corte no art. 105 dispõe: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;" VIII - A impetração está voltada contra ato judicial na verdade, sendo farto o entendimento no sentido de seu cabimento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a teratologia ou flagrante ilegalidade, situação não verificada na hipótese, onde o decisum atacado apontou de forma clara e bem fundamentada a intempestividade do recurso especial apresentado pela parte. IX - De se anotar, ao pormenor e do que se percebe ao se compulsar os fundamentados apresentados no agravo em recurso especial interposto, tenha a impetrante olvidado o que constante do § 6º do art. 1.030 do Código de Processo Civil e, bem assim, do que previsto nos arts. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do mesmo código, à medida que não comprovou de forma escorreita a tempestividade do recurso, notadamente, porque, como bem destacado na decisão lançada: "A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso." X - Ademais, assim ficou claramente pontuado na decisão combatida: "..deve-se ressaltar que não se aplica à espécie a modulação de efeitos adotada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP, uma vez que ficou expressamente determinado, em questão de ordem, que tal modulação seria restrita tão-somente ao feriado de segunda feira de Carnaval e para os casos anteriores à publicação do acórdão do referido precedente, não valendo para os demais feriados. (..) Posteriormente, a Corte Especial se reuniu novamente para analisar a questão relacionada aos demais feriados locais. Tal posicionamento foi reafirmado quando do julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP, em que se reiterou o entendimento no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda feira de Carnaval não deve ser estendida aos demais feriados locais, valendo a regra geral instituída pelo Código de Processo Civil, no sentido de necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Assim, considerando não se tratar da hipótese ressalvada na modulação de efeitos e não tendo havido comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, improsperável a pretensão, devendo ser prestigiada e mantida a decisão da Presidência desta Corte Superior. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. " XI - A pretensão nada mais é do que uma tentativa de revisar o acórdão proferido nos autos do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.534.618/SP, por meio dos quais foi rejeitado seu pedido, mostrando-se evidente o descabimento da impetração, conforme farto entendimento jurisprudencial da Corte: (STJ - MS n. 27.800-DF - 2021/0174016-2, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: DJ 23/6/2021 e AgRg no MS n. 25.084/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 21/8/2019, DJe 27/8/2019). XII - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 28.080/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. CALENDÁRIO LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual "é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo". 3. Para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal. Destaca-se, ainda, que, em questão de ordem no aludido recurso especial, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se aplica a todos os feriados locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18.11.2019). 4. Na hipótese dos autos, não se tratando de feriado de carnaval, não é o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do REsp 1.813.684/SP. Fora isso, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 15.10.2021, sendo o recurso interposto somente em 09.11.2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. 5. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem (AgInt no REsp 1.715.972/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018). 6. Em que pese o calendário de suspensões de prazo a ser comprovado se referir ao calendário local e a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não apontar a intempestividade, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais (AgInt no REsp 1.840.093/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28.6.2022). 7. O calendário a ser comprovado - com suas eventuais suspensões de expediente - trata-se do calendário local, do Tribunal de origem, perante o qual o recurso é interposto, mas a tempestividade é aferida, em juízo definitivo, por esta Corte. Incabível, portanto, a alegação da parte agravante de que a tempestividade deve ser aferida e atestada exclusivamente pelo Tribunal local. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso, ainda que com inclusão de print de tela. 9. Não obstante a citação do Provimento CSM 2631/2021, no bojo do presente agravo interno, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que supostamente aponta a suspensão do prazo processual, é certo que, além do referido ato ter sido apenas citado, em desacordo com o entendimento acima exposado, a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.084.276/SP, relator Ministro Ma noel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Com efeito, "esta Corte tem o entendimento de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.281.269/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023 - sem grifo no original). Outrossim, não prospera a alegação de que "necessário recordar do próprio Regimento Interno do C. STJ que em seu art. 81, § 2º, inciso III, estabelece que a segunda e terça-feira de carnaval como feriados forenses", pois os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 4. O fato de não ter havido expediente no Superior Tribunal de Justiça é indiferente para fins de comprovação da tempestividade de recurso apresentado à corte de origem, tendo em vista a necessidade de observância da legislação local para a aferição de sua tempestividade. 5. São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo tribunal de origem. 6. A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal. 7. Não é cabível a intimação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC para oportunizar a comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição, uma vez que se trata de vício insanável (art. 1.003, § 6º, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC). 8 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.024/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. ART. 62 DA LEI N. 5.010/66. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESEPECIAL. 1. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC, firmou entendimento de que, na vigência do novo CPC, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 3. "Os Tribunais de Justiça estaduais não se beneficiam do recesso do art. 62, inciso I da Lei 5.010/66, porquanto a referida lei tem aplicação restrita à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores por expressa disposição"(EREsp n. 1.214.133/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe de 19/8/2014). 4. "O prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento da Corte a quo, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade recursal a existência de feriados ou de suspensão de expediente no Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.891.958/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.076.965/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Por fim, "a Lei nº 11.697/08, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, aplica-se, restritivamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios" (AgInt no AREsp n. 888.128/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 9/3/2017 ). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte recorrente comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de legislação ou ato normativo. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público - e do dia 1º de novembro são considerados feriados locais, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso" (AgInt no AREsp n. 2.017.937/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). 3. Para fins de comprovação do feriado do dia 1º de novembro, a Lei Federal n. 11.697/2008, consoante REsp n. 1.997.607/DF, é aplicável apenas no âmbito da Justiça Federal e do TJDFT, e não para a justiça comum estadual. 4. Não se aplica a disposição contida no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, tendo em vista que esta Corte Superior considera a intempestividade vício de natureza grave (confira-se: AgInt no AREsp 1.926.306/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.516/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Registre-se que o dia 20/2/2023 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. Assim, em conclusão, não tendo havido a comprovação de suspensão dos prazos no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial, não há como ser afastado o seu decreto de intempestividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.