EAREsp 2477403 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada nem comprovou, no ato da interposição, causa que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão dos prazos), de modo que não se conhece do recurso; pedido de habeas corpus de ofício não se sustenta na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Rogerio Martins Monteiro; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Feriado Local E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

Rogerio Martins Monteiro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos recursais no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada nem comprovou, no ato da interposição, causa que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão dos prazos), de modo que não se conhece do recurso; pedido de habeas corpus de ofício não se sustenta na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida por seus próprios fundamentos
  • Agravo regimental improvido