AREsp 2474031 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RICARDO SOUZA DOS SANTOS; Agravada: E. Z. L. I. Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Justiça Gratuita, Revisão Contratual, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Contratual Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Justiça Gratuita Revisão Contratual Restituição De Valores

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Parties

RICARDO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

E. Z. L. I. Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias úteis conforme arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser juntada no ato da interposição conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade reconhecida do recurso especial por protocolo fora do prazo e ausência de documentação comprobatória no ato