AREsp 2442125 - ACORDAO

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Por não haver juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais, o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e, assim, o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: GERAR ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal

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Parties

GERAR ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (art. 1.003, § 5º c/c art. 219, caput, do CPC/2015)
  3. 3 Caráter insanável da falta de comprovação da suspensão/feriado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais, o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e, assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.