AREsp 2321218 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou, no ato de interposição, qualquer documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local alegado; além disso, o prazo sugerido pelo...

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Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Sistema Pje, Ônus Da Parte

Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Sistema Pje Ônus Da Parte

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade

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