AREsp 2454903 - ACORDAO

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Tendo os recursos sido interpostos sob a vigência do NCPC, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente; como a parte não juntou documento idôneo no momento oportuno, nem se enquadra na exceção restrita vinculada à segunda‑feira de Carnaval, os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO RIGUAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

CONSÓRCIO RIGUAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Tendo os recursos sido interpostos sob a vigência do NCPC, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente; como a parte não juntou documento idôneo no momento oportuno, nem se enquadra na exceção restrita vinculada à segunda‑feira de Carnaval, os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.