AREsp 2311100 - ACORDAO

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Verificado que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e que não houve juntada de documento idôneo comprovando, no momento da interposição, a suspensão dos prazos ou feriado local no tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que veda regularização posterior; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE REGINA CELIA PEREIRA XAVIER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE REGINA CELIA PEREIRA XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar após a interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e que não houve juntada de documento idôneo comprovando, no momento da interposição, a suspensão dos prazos ou feriado local no tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que veda regularização posterior; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade