AREsp 2452320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no REsp n. 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: ALCIDES COLERATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado (nega-se provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCIDES COLERATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido diante da alegada tempestividade sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no REsp n. 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno negado (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade