AREsp 2485981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada pela Corte Especial no REsp n. 1.813.684/SP, não sendo possível regularizar a tempestividade posteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: DETASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DETASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada pela Corte Especial no REsp n. 1.813.684/SP, não sendo possível regularizar a tempestividade posteriormente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • não conhecer do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ