AREsp 2451121 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso após o término do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), o agravo...

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Parties
Agravante: SORAIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SORAIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 consequências da ausência de comprovação para a tempestividade do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso após o término do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), o agravo interno não pode prosperar, devendo ser negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • negar provimento ao agravo interno