AREsp 2454800 - ACORDAO

AREsp 2454800 - ACORDAO

Parties
Agravante: MICHELE GONCALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHELE GONCALES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por recurso intempestivo

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • majorar os honorários advocatícios previamente fixados em 15%, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais