AREsp 2244707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a alegação de informação equivocada do tribunal de origem não foi comprovada e a anotação do sistema do TJSP não demonstrou suspensão de prazo.

Parties
Agravante: JOSÉ MENEGHEL NETO E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ MENEGHEL NETO E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso.
  3. 3 Se informação do tribunal de origem pode legitimar a intempestividade quando não comprovada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a alegação de informação equivocada do tribunal de origem não foi comprovada e a anotação do sistema do TJSP não demonstrou suspensão de prazo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade