AREsp 2447517 - ACORDAO

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A falta de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, torna o recurso especial e o agravo manifestamente intempestivos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e...

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Parties
Agravante/recorrente: ANGELO MENEZES VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

ANGELO MENEZES VIOLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial e o agravo foram tempestivos diante da alegação de suspensão do expediente por feriado e da ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição
  2. 2 a possibilidade, excepcional, de comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

A falta de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, torna o recurso especial e o agravo manifestamente intempestivos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015