AREsp 2451876 - ACORDAO

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O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou nos autos, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo na instância de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO VASSILAK PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO VASSILAK PEREIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial interposto contra acórdão
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019 (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou nos autos, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo na instância de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.