AREsp 2434187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso foi interposto fora do prazo legal e que a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável que impede regularização...

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Parties
Agravante: DIEGO ESCOSTEGUY ZERO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO ESCOSTEGUY ZERO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso foi interposto fora do prazo legal e que a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável que impede regularização posterior; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, com a majoração de honorários fixada quando aplicável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno