AREsp 2450548 - ACORDAO

AREsp 2450548 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, motivo pelo qual o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP). Foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO MODESTO DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MODESTO DE JESUS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local podia ser produzida posteriormente aos autos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, motivo pelo qual o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão monocrática)
  • Agravo interno a que se nega provimento