AREsp 2445247 - ACORDAO

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Em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a recorrente não apresentou tal comprovação e os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis,...

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Parties
Agravante: BELZIRA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

BELZIRA GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos foram interpostos dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a recorrente não apresentou tal comprovação e os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência; ressalva-se a possibilidade restrita, anterior à publicação do REsp 1.813.684/SP, de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade