AREsp 2540468 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo) e por haver irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANIELY OLIVEIRA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SANIELY OLIVEIRA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo) e por haver irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.