AREsp 2531747 - DECISAO

AREsp 2531747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 03/11/2022 e o agravo somente foi interposto em 28/11/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e...

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Parties
Agravante: LSA TREINAMENTO EM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

LSA TREINAMENTO EM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua contagem (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 03/11/2022 e o agravo somente foi interposto em 28/11/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.