AREsp 2505965 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora dos prazos legais) e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, de modo que, com fundamento nos dispositivos do CPC, na jurisprudência...

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Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização fora do prazo e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora dos prazos legais) e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, de modo que, com fundamento nos dispositivos do CPC, na jurisprudência indicada e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por PEDRO HENRIQUE SANTOS GONCALVES
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça