AREsp 2551821 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC aplicável, razão pela qual o recurso não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja...

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Parties
Recorrente: ROSEMEIRE GELCER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSEMEIRE GELCER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC aplicável, razão pela qual o recurso não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.