AREsp 2522341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis prevista no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem dos prazos (art. 224, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a indisponibilidade da comunicação eletrônica, ocorrido durante o prazo, soma o dia à contagem e não exclui o dia, e a prova de suspensão do prazo foi juntada tardiamente, não sendo admissível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...