AREsp 2379145 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal (recurso especial interposto em 17/4/2023, após o término do prazo em 13/4/2023), de modo que é intempestivo; examinado, de ofício, o ponto da prescrição por ser matéria de ordem pública, concluiu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu lapso superior a oito anos (art. 109, IV, CP), mantendo-se hígido o jus puniendi; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILSON PIRES DE LIMA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestação Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade E Exame De Prescrição De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Qualificado

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Parties

WILSON PIRES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestação Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade E Exame De Prescrição De Ofício

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 análise da dosimetria e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal (recurso especial interposto em 17/4/2023, após o término do prazo em 13/4/2023), de modo que é intempestivo; examinado, de ofício, o ponto da prescrição por ser matéria de ordem pública, concluiu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu lapso superior a oito anos (art. 109, IV, CP), mantendo-se hígido o jus puniendi; fundamenta-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.