AREsp 2466793 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo inviável regularização posterior.

Parties
Agravante: ADRIANO BELEZA MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO BELEZA MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Classificação de determinados dias (Semana Santa, Corpus Christi, Dia do Servidor Público, segunda‑feira de carnaval, quarta‑feira de cinzas) como feriados locais para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo inviável regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.