AREsp 2456398 - ACORDAO

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Não tendo a parte comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de prazos ou a existência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é possível afastar a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO ARBI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos (carnaval)
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico Modulação De Efeitos (carnaval)

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Parties

BANCO ARBI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do recurso especial pode ser afastada sem comprovação de suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 limites da modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de prazos ou a existência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é possível afastar a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial por intempestividade