AREsp 2412153 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; a Lei nº 5.010/1966 não socorre a parte nos Tribunais estaduais; e o...

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Parties
Agravante: NAIR ROSA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

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Parties

NAIR ROSA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC e impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 à Justiça estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; a Lei nº 5.010/1966 não socorre a parte nos Tribunais estaduais; e o art. 932, parágrafo único, do NCPC não permite sanar intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.